Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 0069/2024, do Gabinete do Prefeito, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal em favor da ONG Orquestrando a Vida - ORAVI e dá outras providências.
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0206/2023, de Abdu Neme (PL), que autoriza o Poder Executivo a vedar, ao condenado por crimes praticados com violência contra mulher, a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão, na administração pública no Município de Campos dos Goytacazes.
De Marquinho Bacellar (União), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0026/2024, que institui o documento de identificação da pessoa com Câncer e dá outras providências.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0050/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências;
De Anderson de Matos (Republicanos), Projeto de Lei nº 0248/2021, que institui o Programa “Empreende Campos” de Qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda, e dá outras providências.
De André Oliveira (MDB), o Projeto de Lei nº 0072/2024, que declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Cristo Redentor.
De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0075/2024, que denomina Rua Vitória Gonçalves Pereira.
De Raphael Thuin (PRD), o Projeto de Lei nº 0082/2024, que torna NON AEDIFICANDI (proibição de Edificação) a área que compreende o campo de futebol da agremiação e instituição que especifica, e dá outras providências.