A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (11). Os vereadores aprovaram o Requerimento nº 1499/2024, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0069/2024, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Na Ordem do Dia, foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 0069/2024, do Gabinete do Prefeito, que autoriza o município de Campos dos Goytacazes a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal em favor da ONG Orquestrando a Vida - ORAVI.
Redação final
Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0049/2024, de Anderson de Matos (Republicanos), que declara de Utilidade Pública a Associação de Kickboxing Olímpico do Norte Fluminense – AKONFLU; e do Projeto de Resolução nº 0057/2024, de Marquinho Bacellar (União), que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas do município de Campos dos Goytacazes o nome de Nilo Procópio Peçanha.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0261/2023, de Anderson de Matos (Republicanos), que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas relacionadas a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas localizadas no município de Campos dos Goytacazes.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0291/2023, que autoriza o Poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças matrícula em instituições de educação infantil, foi reprovado por maioria.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De André Oliveira (MDB), a Emenda Supressiva e Modificativa nº 0001/2024 ao Projeto de Lei nº 0067/2024, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Lagoa das Pedras, conforme a Lei Federal Nº 9.985/2000 (SNUC);
De Raphael Thuin (PRD), a Emenda Modificativa nº 0001/2024 ao Projeto de Lei Nº 0197/2023 - Dá nova redação à Ementa e aos Art. 1º e 4º do Projeto de Lei nº 0197/2023. (Estabelece a Teleconsulta Médica para Idosos e Pessoas com necessidades especiais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Campos dos Goytacazes).