A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (19). Foi aprovado o Requerimento nº 1605/2024, de Raphael Thuin (PRD), que requer disponibilidade do Plenário desta Casa de Leis para realização de Audiência Pública, para discutir sobre a proibição de edificação sobre área que compreende o campo de futebol da agremiação e instituição que especifica (Goytacaz Futebol Clube). A audiência será na sexta-feira (21), às 10h.
Na Ordem do Dia, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei nº 0073/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMPDC.
Em segundo turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0206/2023, de Abdu Neme (PL), que autoriza o Poder Executivo a vedar, ao condenado por crimes praticados com violência contra mulher, a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão, na administração pública no Município de Campos dos Goytacazes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0026/2024, de Marquinho Bacellar (União), que institui o documento de identificação da pessoa com câncer.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0074/2024, que dispõe sobre a regulamentação e aplicação dos Planos de Alinhamento do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências;
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), a Emenda Modificativa nº 0001/2024 ao Projeto de Lei nº 0261/2023 – Modifica a redação da Ementa, do Art. 4º e do inciso II do Art. 5º do Projeto de Lei nº 0261/2023, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de relacionadas a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas localizadas no Município de Campos dos Goytacazes.