A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (04), com aprovação de projetos em redação final e segundo turno.
Redação final
Foi aprovada a redação final dos seguintes textos:
De André Oliveira (MDB), o Projeto de Lei nº 0052/2024, que declara de Utilidade Pública a Associação As Marias da Baixada- Mães Unidas para Vencer o TDAH;
De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0010/2023, que proíbe os estabelecimentos comerciais exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0266/2023, que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Campos dos Goytacazes.
Segundo turno
Já em segundo turno, foram aprovados:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0049/2024, que declara de Utilidade Pública a Associação de Kickboxing Olímpico do Norte Fluminense – AKONFLU;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Resolução Nº 0057/2024 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Nilo Procópio Peçanha.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Abdu Neme (PL), o Projeto de Lei nº 0066/2024, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Campos dos Goytacazes, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
De André Oliveira (MDB), o Projeto de Lei nº 0067/2024, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Lagoa das Pedras, conforme a Lei Federal Nº 9.985/2000 (SNUC) e dá outras providências.
De Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei nº 0064/2024, que dispõe sobre a criação da faixa exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município de Campos dos Goytacazes;
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0203/2023, que cria no Município de Campos dos Goytacazes a “Semana Municipal de agricultura Familiar”; e o Projeto de Lei nº 0065/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal criar o “Clube da Terceira Idade”, no Distrito de Goitacazes.
De Raphael Thuin (PRD), o Projeto de Lei nº 0068/2024, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Licença e funcionamento de estabelecimento comercial do Município de Campos dos Goytacazes, que comercializar produtos com preços abusivos em situações de emergência ou de estado de calamidade pública no Município.