A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (22). Por maioria, os vereadores mantiveram o veto total do prefeito à Lei nº 9.471 de 27 de março de 2024, que “ Institui o Programa de transparência pública das castrações realizadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências”.
Em primeiro turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0052/2024, de André Oliveira (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação As Marias da Baixada - Mães Unidas para Vencer o TDAH.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 0010/2023, de Juninho Virgílio (Podemos), que proíbe os estabelecimentos comerciais exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor.
De Fred Machado (PSD), foi aprovada a Emenda Aditiva nº 0001/2024 ao Projeto de Lei Nº 0010/2023 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 2º.
Tramitação
Nesta sessão, começou a tramitar o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0262/2023, de Raphael Thuin (PRD), que autoriza a criação de um Plano de Segurança e Prevenção de Violência a Integridade física dos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino no Município de Campos dos Goytacazes.