A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária na manhã desta terça-feira (21). Durante a sessão, foi apresentado o relatório da CPI da Educação. O relator da Comissão, Igor Pereira (União), realizou a leitura do documento que apontou a falta de envio, por parte da Educação, de documentos “imprescindíveis à análise dos fatos”.
Também foi apontada a possibilidade de omissão na verificação de informações contidas nos relatórios e medições. O relatório pede o encaminhamento do documento às autoridades competentes.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 0266/2023, de Marquinho Bacellar (União), que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município, foi aprovado.
Já o Projeto de Lei nº 0256/2023, de Paulo Arantes, que torna autorizativo a pavimentação de asfalto pigmentado para ciclovias e quebra-molas no município, teve discussão adiada, por Requerimento do vereador Juninho Virgílio (Podemos).
Tramitação
Nesta sessão, começou tramitar os seguintes projetos:
De Kassiano Tavares (PP), a Emenda Supressiva e Modificativa nº 0001/2024 ao Projeto de Lei Nº 0201/2023 – Suprime Art. 3º e seu Parágrafo único e renomeia o Art. 4º. (Dispõe sobre a Política Ambiental Municipal de Energias limpas, renováveis não poluentes e sustentáveis e adota outras providências.)
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0054/2024, que denomina Rua Benedito Marques dos Santos Filho;
Dos vereadores Cabo Alonsimar (PDT), Abdu Neme (PL), Álvaro César (MDB), Anderson de Matos (Republicanos), André Oliveira (MDB), Beto Abençoado (PL), Bruno Pezão (PP), Edson Batista (Podemos), Fabio Ribeiro (PP), Fred Rangel (PP), Juninho Virgílio (Podemos), Kassiano Tavares (PP), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PP), Silvinho Martins (MDB) e Tony Siqueira (PL), o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 0212/2023, que autoriza o Poder Executivo a permitir que os prestadores de serviços de transporte público de passageiros em Campos dos Goytacazes disponibilizem o PIX como forma de pagamento.