Leis Municipais – Direito do Consumidor
Leis Municipais – DIREITO DO CONSUMIDOR
Lei nº 8.089 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. 14/07/2009
Lei nº 8.094 Dispõe sobre o uso de cadeiras de polipropileno em bares,restaurantes, casas de shows e similares no Município de Campos dos Goytacazes-RJ. 14/07/2009
Lei nº 8.163 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios manterem a disposição dos condôminos, cadeira de rodas. 17/06/2010