Leis Municipais
Cumprindo nosso dever e compromisso com a transparência e a facilitação do acesso de todos os cidadãos à informação pública, a Câmara de Campos dos Goytacazes-RJ disponibiliza as leis, e, permanentemente atualiza para que todos tenham acesso facilitado às normas que regulam direitos e deveres dos cidadãos campistas.
Leis Gerais
Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
Código de Obras
Código Tributário Municipal
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Processo Administrativo Tributário
Leis Gerais
Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
Código de Obras
Código Tributário Municipal
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Processo Administrativo Tributário