Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram três projetos em segundo turno e dois projetos em primeiro turno de discussão.
Segundo turno
Em segundo turno de discussão, foram aprovados:
De André Oliveira (MDB), o Projeto de Lei nº 0052/2024, que declara de Utilidade Pública a Associação As Marias da Baixada - Mães Unidas para Vencer o TDAH.
De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0010/2023, que proíbe os estabelecimentos comerciais exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor e dá outras providências.
De Fred Machado (PSD), a Emenda Aditiva nº 0001/2024 ao Projeto de Lei Nº 0010/2023 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 2º.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0266/2023, que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Campos dos Goytacazes.
Primeiro turno
Já em primeiro turno, foram aprovados:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0049/2024, que declara de Utilidade Pública a Associação de Kickboxing Olímpico do Norte Fluminense – AKONFLU.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Resolução nº 0057/2024, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Nilo Procópio Peçanha.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0069/2024, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal em favor da ONG Orquestrando a Vida - ORAVI e dá outras providências.
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0039/2023, que autoriza o Poder Público Municipal, a dispor no sítio eletrônico (site) oficial da Administração Municipal – https://www.campos.rj.gov.br, um botão de fácil acesso para mulheres que sofrem violência doméstica e dá outras providências.