Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (08), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores deliberaram sobre vetos do Executivo.
Os dois vetos foram mantidos, por maioria:
Veto total à Lei nº 9.394 de 05 de outubro de 2023 que “Autoriza a dispor sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, apresentar diagnósticos e metas relativas à educação ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”;
Veto total à Lei nº 9.395 de 05 de outubro de 2023 que “Dispõe sobre cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. ”.