A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária na terça-feira (1º). Foram aprovadas cinco Indicações Legislativas e um projeto em segundo turno. Os vereadores também aprovaram cinco a redação final de cinco projetos.
De Fabio Ribeiro (PSD), os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 1887/2022, que encaminha anteprojeto de Lei que institui a gratificação pelo exercício da atividade de motorista de viatura da Guarda Civil Municipal do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
De Fred Machado (Cidadania), foram aprovadas a Indicação Legislativa nº 1948/2022, que encaminha anteprojeto de Lei que institui no âmbito municipal a Campanha “Dezembro Caramelo” dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais; e a Indicação Legislativa nº 1949/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre o “Turismo Pedagógico” nas escolas da rede pública municipal de Campos dos Goytacazes.
De Kassiano Tavares (PSD), foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1764/2022,que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a criação de cursos preparatórios para processos seletivos de Ensino Médio, Pré-ENEM e Pré-vestibular gratuitos no Município de Campos dos Goytacazes.
Dos vereadores Igor Pereira (Solidariedade), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Dandinho de Rio Preto (PSD), foi aprovada, por maioria, a Indicação Legislativa nº 1950/2022, que encaminha anteprojeto de Lei que altera o inciso IV do Art. 4º da Lei nº 9.111 de 18 de novembro de 2021, que institui o Programa de Transferência de Renda (Cartão Goitacá).
Os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 0091/2022, de Igor Pereira (Solidariedade), que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais no Município de Campos dos Goytacazes; e do Projeto de Lei nº 0074/2022, de Marquinho Bacellar (Solidariedade), que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres em suas dependências.
Também foi aprovada a redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 0125/2022, que concede a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio ao Sr. Gabriel Farhat Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 0140/2022, que concede a Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier à Sra. Carolina Soares Barbosa Vieira Barra; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0141/2022, que concede o Título de Cidadania Campista à Sra. Rafaela Machado Ribeiro, de autoria de Rogério Matoso (União).
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0255/2021, de Fred Machado (Cidadania), que declara de Utilidade Pública a Sociedade Brasileira de Clínica Médica – SBCM - Regional do Rio de Janeiro.
Tramitação
Nesta sessão, os seguintes projetos começaram a tramitar:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0128/2022, que proíbe o uso da linguagem neutra ou linguagem não- binária nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;
De Fred Machado (Cidadania),o Projeto de Lei nº 0084/2022, que dispõe sobre a divulgação do benefício contido na Lei Federal nº 8.213/91, artigos 89 e 90, referente ao fornecimento de prótese e órtese na forma que menciona; o Projeto de Lei nº 0086/2022, que dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos; o Projeto de Lei nº 0121/2022, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social;
De Fabio Ribeiro (PSD), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0151/2022, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes “in memoriam” ao Sr. Ebenézer Soares Ferreira;
De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0154/2022, que estabelece o Programa de Subsídio Financeiro sobre o óleo diesel para embarcações pesqueiras cadastradas pelo Município de Campos dos Goytacazes;
De Maicon Cruz (PSC), o Projeto de Lei nº 0116/2022, que dispõe sobre o “FUNDEB Transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0117/2022 - Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Campos dos Goytacazes.
De Pastor Marcos Elias (PSC), o Projeto de Lei nº 0149/2022, que inclui no calendário do Município de Campos dos Goytacazes a “Semana da Cultura Evangélica”;
De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0156/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0161/2022, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados, assim como em transportes públicos e privados, acompanhado de cão apoio emocional, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
De Rogério Matoso (União), o Projeto de Lei nº 0127/2022, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0142/2022, que concede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins ao Sr. Aristides Inácio Ferreira Marques.
De Fred Machado (Cidadania) e Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0123/2022, que dispõe sobre o protocolo de atendimento à população LGBTQIA+ e a criação da Central – 0400 de atendimento no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
De autoria conjunta dos vereadores, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0144/2022, que dá nova redação aos §§ 3º e 4º do Art. 102 da Lei Orgânica do Município.
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Imagem: Reprodução - TV Câmara Campos