A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (25). Os vereadores aprovaram a redação final de três projetos, além de três textos no primeiro turno.
Redação final
Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:
De Abdu Neme (PL), o Projeto de Lei nº 0206/2023, que autoriza o Poder Executivo a vedar, ao condenado por crimes praticados com violência contra mulher, a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão, na administração pública no Município de Campos dos Goytacazes.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0026/2024, que institui o documento de identificação da pessoa com Câncer.
De Raphael Thuin (PRD), o Projeto de Lei nº 0082/2024, que torna NON AEDIFICANDI (proibição de Edificação) a área que compreende o campo de futebol da agremiação e instituição que especifica.
Primeiro turno
Os seguintes projetos foram aprovados em primeiro turno:
De André Oliveira (MDB), o Projeto de Lei nº 0067/2024, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Lagoa das Pedras, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC); e a Emenda Supressiva e Modificativa nº 0001/2024 ao Projeto de Lei nº 0067/2024;
De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0039/2023, que autoriza o Poder Público Municipal, a dispor no sitio eletrônico (site) oficial da Administração Municipal – https://www.campos.rj.gov.br, um botão de fácil acesso para mulheres que sofrem violência doméstica.
Dos vereadores Marquinho Bacellar (União) e Fred Machado (PSD), o Projeto de Lei nº 0054/2024, que denomina Rua Benedito Marques dos Santos Filho.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Resolução nº 0071/2024, que inscreve no Livro os Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Benta Pereira.
De Helinho Nahim (Solidariedade), as seguintes emendas:
- Emenda Aditiva nº 012/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Escola Técnica Municipal)
- Emenda Aditiva nº 013/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Fundecam)
- Emenda Aditiva nº 014/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Creche dos Idosos)
- Emenda Aditiva nº 015/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Pet Scan)
- Emenda Aditiva nº 016/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Escola Empreendedorismo)
- Emenda Aditiva nº 017/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Programa de Tratamento Oncológico Infantil)
- Emenda Aditiva nº 018/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Qualificação de Mão de Obra - Recebe Benefícios)
- Emenda Aditiva nº 019/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Qualificação de Mão de Obra)
-Emenda Aditiva nº 020/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Seguro Escolar)
- Emenda Aditiva nº 021/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Sustentabilidade)
- Emenda Aditiva nº 022/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafo único ao Art. 3º - LDO 2025 – (Núcleo de Psicologia)
De Marquinho Bacellar (União), as seguintes emendas:
- Emenda Aditiva nº 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Parágrafos ao Art.20 - LDO 2025
- Emenda Modificativa nº 002/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o caput do Art 26 - LDO 2025
- Emenda Supressiva nº 003/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Suprime o Parágrafo único do Art. 26 - LDO 2025
- Emenda Modificativa nº 004/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 27 - LDO 2025
- Emenda Modificativa nº 005/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 28 - LDO 2025
- Emenda Supressiva nº 006/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Suprime o § 2º do Art. 29 - LDO 2025
- Emenda Aditiva nº 007/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona inciso III ao Art. 33 - LDO 2025
- Emenda Aditiva nº 008/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 - LDO 2025
- Emenda Modificativa nº 009/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 39 - LDO 2025
- Emenda Modificativa nº 010/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Modifica o Art. 49 - LDO 2025
- Emenda Aditiva nº 011/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0050/2024 – Adiciona Metas e Prioridades - LDO 2025